Comissão de Minas e Energia discute regularização de áreas de garimpo na região do Tapajós
A proposta de destravar procedimentos para permitir a regularização de áreas de garimpo no País recebeu nesta terça-feira (24) apoio de representantes garimpeiros, do governo federal, políticos locais e deputados federais que participaram de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara. Segundo eles, o objetivo é viabilizar a lavra garimpeira sem avançar sobre os limites legais que, atualmente, proíbem a extração mineral em terras indígenas e em áreas de proteção integral, como parques e reservas nacionais. A atividade de garimpo é permitida no Brasil pela Lei 7.805/89.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), por exemplo, criticou ações de fiscalização que destroem maquinário dos garimpeiros. Segundo ele, “quando você dificulta a legalização, induz quem está na ponta a fazer o procedimento de forma ilegal”.
Ele sugeriu o debate sobre o funcionamento dos garimpos no Estado do Pará, especificamente na região do Tapajós, abrangendo as cidades de Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. “Quando [a atividade] está dentro da legalidade, você tem licença ambiental a ser cumprida, tem fiscalização e o principal: CNPJ e CPF de quem está fazendo”, acrescentou Passarinho.
Ao lamentar a ausência de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o deputado criticou as ações de fiscalização que acabam por destruir o maquinário utilizado pelos garimpeiros. “Se estão fazendo as coisas na legalidade, não há por que se omitirem. Se o ministério [do Meio Ambiente] trabalha para não vir, eu vou pedir a convocação do ministro”, sinalizou.
Desde 2008, um decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais autoriza o Ibama a destruir o maquinário apreendido em áreas onde há garimpo ilegal quando não é possível retirá-lo do local.
Vereador do município de Itaituba, onde se concentra o maior número de pedidos de regularização de garimpos, Wescley Aguiar afirmou que não adianta o Ibama continuar incendiando máquinas, porque os garimpeiros continuarão lá. “O garimpo legalizado é o caminho para resolver o problema da nossa região. Quanto mais ilegal, mais poluidora será a atividade”, apontou.
Prefeito de Novo Progresso, outra cidade do Tapajós, Gelson Dill informou que o município vem sendo bastante impactado pelas ações de fiscalização. “Os garimpeiros estão sempre em busca da legalização, mas a dificuldade é muito grande.”
Unidades de conservação
Entre os problemas apontados por ele está a criação, em 2006, de sete unidades de conservação ambiental, como o Parque Nacional do Jamanxim, parcialmente em conflito com a área da reserva Garimpeira do Tapajós, criada em 1983. “Hoje essas unidades de conservação inviabilizam a legalização de garimpos dentro da reserva garimpeira”, declarou o prefeito de Novo Progresso.
Dill pediu celeridade da Advocacia-Geral da União (AGU) na revisão do parecer 21 de 2014, que proíbe a legalização de garimpos dentro de unidades de conservação, incluindo as de uso sustentável, como florestas nacionais (Flonas) e reservas extrativistas.
Procurador-chefe da AGU junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauricyo Correia se comprometeu a levar o tema para debate na agência, mas ressaltou que o Congresso pode alterar a legislação que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) para permitir garimpos dentro de unidades de uso sustentável.
Fonte: Portal Giro, com informações Agência Câmara de Notícias