Câmara pede para STF manter integralmente decisão sobre Ramagem

A Câmara dos Deputados ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 13, contra a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou a resolução aprovada pela Casa Legislativa para suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) sobre tentativa de golpe de Estado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Eles pedem que o Supremo Tribunal Federal derrube a decisão da Primeira Turma para garantir a aplicabilidade integral da resolução aprovada e, por consequência, a suspensão da ação penal contra Ramagem em relação a todos os crimes imputados a ele.

Segundo a ADPF, a decisão da Primeira Turma “violou os preceitos fundamentais descritos nos artigos 2º (princípio da separação de poderes) e 53, parágrafo 3º (imunidade parlamentar formal), ambos da Constituição Federal”.

Motta e o advogado afirmam que a decisão “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros” e “invadiu a esfera de deliberação típica do Parlamento“.

Eles prosseguem: “Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição. Essa disfunção interpretativa compromete a arquitetura republicana de separação de poderes e vulnera preceitos fundamentais da ordem constitucional”.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será analisada inicialmente pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e deve ser encaminhada pelo magistrado, posteriormente, para o plenário da Corte.